Questões de Direito Administrativo do ano 2015

A respeito de serviço público, assinale a opção correta.

• A. A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.
• B. A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.
• C. A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal.
• D. Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo.
• E. Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

• A. declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
• B. encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
• C. decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
• D. extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.
• E. aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.

A contratação pelo Poder Público municipal de empresa privada para a prestação de serviços de transporte municipal de passageiros pode ser conceituada como exemplo de

• A. permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao poder concedente.
• B. concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.
• C. procedimento de dispensa de licitação em razão da natureza do serviço público.
• D. contrato de prestação de serviços sob a modalidade de prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993.
• E. concessão de serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que somente pode ser prestado por uma empresa, ratificado em regular procedimento de licitação.

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público

• A. não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.
• B. possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.
• C. não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.
• D. não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.
• E. possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais previstos no texto constitucional para os trabalhadores da iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I. Inassiduidade habitual.

II. Procederam de forma desidiosa.

III. Receberam propina em razão de suas atribuições.

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

• A. advertência, suspensão e demissão.
• B. advertência, advertência e suspensão.
• C. demissão, demissão e suspensão.
• D. demissão, demissão e demissão.
• E. suspensão, advertência e demissão.

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas e convocado, tiver manifestado a sua desistência.

• C. Certo
• E. Errado