Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Após a conclusão da construção de um prédio público, o vizinho reclamou com a administração que a obra havia causado fissuras em sua residência. O gestor público nomeou um engenheiro civil como perito para apurar as causas do problema, e este constatou que o motivo das fissuras foi o processo construtivo das fundações.

A respeito desse caso hipotético, julgue os itens seguintes.

Se o recebimento definitivo da obra já tiver ocorrido, a construtora ficará desobrigada de sanar o dano.

• C. Certo
• E. Errado

A tabela I apresenta a ficha de composição de preço do serviço de reboco em parede apresentado no orçamento de referência durante a licitação de uma obra. A tabela II mostra a composição de preço do mesmo serviço da empresa licitante vencedora.

Com base na legislação vigente, julgue os itens subsequentes a respeito das composições de preços apresentadas.

Embora as tabelas apresentem o mesmo valor de insumos, é possível comprovar que o preço da licitante é inexequível na fase de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A. Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
• B. O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.
• C. Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.
• D. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.
• E. Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. Na situação em que se sentir prejudicado, o servidor público terá o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Ao final do ano, a direção do partido X reuniu-se para planejar a utilização dos recursos do Fundo Partidário para o ano vindouro. A situação financeira desse partido encontrava-se bastante complicada, pois suas receitas eram insuficientes para honrar seus débitos. Para equilibrar a situação, diversas propostas foram apresentadas e discutidas na reunião.

A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta uma correta proposta de solução, também hipotética, para o problema em questão, à luz da legislação vigente.

• A. Deslocar os 5% dos recursos do Fundo Partidário que a lei reserva para o estímulo e a promoção da participação política das mulheres para destinações mais urgentes, e aumentar esse percentual depois que a situação financeira do partido for estável.
• B. Solicitar à fundação de pesquisa do partido que se encarregue, com os recursos provenientes dos 20% do Fundo Partidário que o partido a ela repassa, de um projeto de capacitação política voltado para filiados e não filiados, previsto inicialmente para ser feito com recursos do partido.
• C. Destinar, para pagamento dos funcionários da direção nacional do partido, mais do que os 50% dos recursos do Fundo Partidário que a lei estipula como limite, apresentando justificação minuciosa por ocasião da prestação de contas.
• D. Repassar para a fundação de pesquisa do partido as despesas anuais com salários e aluguéis, com a promessa de reembolso posterior.
• E. Aumentar a previsão de receita, uma vez que está acordado o ingresso de alguns deputados no partido e, com o aumento da bancada, a receita do Fundo Partidário deve crescer.

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa. Um servidor público que, após ser punido com advertência, integralizar três anos de efetivo exercício sem nova punição disciplinar será beneficiado com o cancelamento do registro de sua punição, e tal cancelamento terá efeito retroativo para fins de progressão na carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

• A. revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.
• B. decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços.
• C. decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.
• D. decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.
• E. rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário

• A. não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, sob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.
• B. não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel.
• C. somente estará impedido de realizar a obra na hipótese de seu imóvel também ser tombado.
• D. terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida.
• E. somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.