Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de entendimento necessário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei no 8.666/93:

"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...

Conhecendo o espírito da Lei no 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:

• A. ... observados estritamente os tipos contratuais fixados por esta Lei".
• B. ... não sendo admissível contrato celebrado pela Administração e predominantemente regido pelo direito privado".
• C. ... devendo tais contratos, salvo exceções legalmente previstas, ser regidos pelos princípios gerais aplicáveis aos contratos privados".
• D. ... seja qual for a denominação utilizada".
• E. ... excluídas as relações jurídicas em que as partes possuam interesses convergentes".

Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. Assim, a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. São modalidades de Licitação:

• A. Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite, Leilão e Pregão.
• B. Concorrência, Edital, Certame, Leilão e Pregão.
• C. Concorrência, Concurso e Leilão.
• D. Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Certame.

Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado regente estrangeiro. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a licitação para contratação do referido profissional

• A. é inafastável, salvo se o contratado não receber remuneração pelo trabalho.
• B. poderá ser dispensada, se comprovada notória especialização do contratado.
• C. poderá ser substituída por procedimento de pré-qualificação, observados os requisitos de publicidade aplicáveis.
• D. poderá ser realizada na modalidade convite, independentemente do valor do contrato.
• E. será inexigível, caso se trate de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no 8.666/1993, o ente poderá

• A. alienar o referido imóvel, desde que conte com prévia autorização legislativa e avaliação, mediante licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência.
• B. firmar contrato de locação com particular, pois, em se tratando de bem de uso comum, são admissíveis os institutos de utilização previstos no direito civil, observada a compatibilidade de preço com os praticados no mercado.
• C. outorgar concessão de uso a particular, sempre em caráter precário e remunerado, mediante prévio procedimento licitatório e avaliação.
• D. utilizar, exclusivamente, os institutos da permissão ou autorização de uso, a primeira sempre em caráter precário, remunerada ou não, e a segunda por prazo determinado e cuja revogação antecipada assegura ao particular compensação pecuniária.
• E. efetuar permuta por outro imóvel que atenda às finalidades pretendidas pela Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, dispensada a licitação e verificada a compatibilidade de preço com o mercado mediante avaliação prévia.

A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação

• A. é incabível, dada a natureza do objeto a ser contratado, devendo ser adotado o tipo menor preço.
• B. determina que a Administração fixe, no instrumento convocatório, o preço máximo que propõe pagar pelos serviços contratados.
• C. contempla inversão de fases, verificando-se, primeiramente, as propostas e, subsequentemente, as condições de habilitação.
• D. ocorre, obrigatoriamente, precedido de pré-qualificação dos licitantes, com avaliação da metodologia de execução.
• E. determina que a classificação dos proponentes seja feita de acordo com a média ponderada da proposta técnica e do preço, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante

• A. cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.
• B. permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.
• C. autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.
• D. permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.
• E. concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.

Suponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório para a contratação de obra de grande vulto e, ao final do certame, já tendo conhecimento do vencedor, considerou prudente não prosseguir com a contratação haja vista que a empresa que apresentou a melhor proposta teve envolvimento comprovado em investigações em curso para apuração de fraudes em outras licitações no Estado e superfaturamento de contratos. Diante deste cenário, com base nas disposições da Lei no 8.666/1993,

• A. deverá desclassificar a empresa vencedora, caso o resultado da licitação já tenha sido homologado, podendo contratar diretamente a execução das obras, observada a compatibilidade de preços com os praticados no mercado.
• B. poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
• C. deverá anular a licitação, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• D. poderá desconsiderar a proposta apresentada pelo licitante vencedor e adjudicar o objeto ao segundo colocado, por decisão fundamentada da comissão de licitação.
• E. poderá deixar de contratar a empresa vencedora, desde que ainda não tenha adjudicado o objeto da licitação, independentemente desta ter sido formalmente apenada com suspensão ou declaração de inidoneidade.

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

• A. ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.
• B. a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.
• C. na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.
• D. a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado