Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

• A. Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
• B. A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
• C. Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92).
• D. Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
• E. A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

Com relação às compras, a Lei no 8.666/93 NÃO exige que:

• A. Os preços registrados sejam publicados trimestralmente para orientação da administração na imprensa oficial.
• B. As compras sejam processadas através de sistema de registro de preços.
• C. As compras sejam balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
• D. A validade do registro de preços seja superior a um ano.

De acordo com o artigo 7º parágrafo 2º da Lei 8.666 de 1993 as obras e os serviços somente poderão ser licitados nas seguintes situações com exceção da alternativa:

• A. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• B. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• C. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
• D. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

Referindo-se à Lei 8.666/1993, qual modalidade de licitação está corretamente descrita?

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• B. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse.
• C. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
• D. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• E. Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Como critério de Desempate, segundo a Lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 3.º § 2.º que versa sobre a igualdade de condições, assegurada, preferencialmente aos bens e serviços de todos abaixo, EXCETO:

• A. Produzidos no pais,
• B. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do pais
• C. Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras
• D. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstas em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social, e que atendam as regras de acessibilidades previstas na Licitação.

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

• A. É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada.
• B. Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
• C. Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.
• D. No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras.
• E. As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

A Lei nº 8.666/93 estabelece que “empreitada integral” e “tarefa” são

• A. tipos de licitação.
• B. formas de execução de obras e serviços.
• C. modalidades de licitação.
• D. critérios de seleção de propostas.
• E. tipos de proposta técnica.

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.
• B. Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.
• C. De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.
• D. Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.
• E. É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

• A. Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
• B. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
• C. A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
• D. O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
• E. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

É possível a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que tenha sido previsto no instrumento convocatório da licitação, podendo ser através de:

I. Caução,

II. Depósito bancário.

III. Fiança bancária,

IV. Seguro garantia.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II, III. E IV.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.