Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Analise o excerto abaixo:

“Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, nesse conceito inclui-se a atividade administrativa e a judiciária (1ª parte); nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o seu próprio procedimento (2ª parte), ao passo que, naquela, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes (3ª parte)”.

Assinale a opção correta:

  • A. A Ia parte e a 2a parte estão corretas, apenas.
  • B. A 2a e 3a parte estão erradas, apenas.
  • C. Somente a 2a parte está correta.
  • D. A 2a parte e a 3a parte estão corretas, apenas.
  • E. Somente a 3a parte está incorreta.

O Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima.

  • A. Poder executivo.
  • B. Poder de judicialização.
  • C. Medidas repreensivas.
  • D. Poder de polícia.
  • E. Operações materiais.

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

  • A. permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
  • B. concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
  • C. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
  • D. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
  • E. concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.

A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de um documento proposto pela organização interessada. Tal documento é intitulado

  • A. plano de trabalho.
  • B. celebração de convênio.
  • C. instrumento de ação.
  • D. relação de atividades.
  • E. cronograma de execução.

Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular.

É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de

  • A. autorização de uso.
  • B. permissão de uso.
  • C. concessão de uso.
  • D. permissão de uso especial.
  • E. concessão de direito real.

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.

Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

  • A. termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
  • B. termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
  • C. convênio, que dependerá de prévia licitação.
  • D. acordo de cooperação, que prescinde de licitação.

A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue os próximos itens. A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de determinado serviço com características específicas, sem, entretanto, transferir a titularidade do serviço.

  • C. Certo
  • E. Errado

Um Estado X contratou uma empresa para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo, onde está localizada a sede do Governo do Estado e suas Secretarias. A empresa em questão fornece diariamente toda a mão de obra para a limpeza, assim como o material necessário para a consecução dos serviços. Pode-se considerar, nesse caso, que a execução do serviço público é

  • A. Indireta / Descentralizada.
  • B. Direta / Centralizada.
  • C. Indireta / Centralizada.
  • D. Direta / Descentralizada.
  • E. Direta / Desconcentralizada.

Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.

I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.

II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.

III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.

IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos nomes das definições apresentadas.

  • A. Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV).
  • B. Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV).
  • C. Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV).
  • D. Reversão (I); Encampação (II); Caduidade (III); e, Renúncia (IV).
  • E. Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).
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