Questões de Direito Administrativo do ano 2017

O Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, bem como suas atualizações ou alterações, deverá ser aprovado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal que, subsidiado por pareceres das áreas de Controle Interno, de Orçamento e Finanças e do Comitê Técnico de Obras da Justiça Federal, decidirá sobre a conveniência da execução de cada obra ou aquisição de imóvel e de sua inclusão nas propostas orçamentárias anual e plurianual. A inclusão de dotação no orçamento anual para execução de obra constante do plano será condicionada a, EXCETO:

• A. Valor estimado da obra.
• B. Realização de estudos preliminares.
• C. Disponibilidade de terreno em condição regular.
• D. Existência dos anteprojetos e projeto básico para efeitos de licitação.

Em edital para a realização de licitação de uma obra pública cujo valor orçado pela administração tenha sido de R$ 500 mil, é permitido

• A. adotar a modalidade de licitação carta convite.
• B. exigir garantia contratual de R$ 100 mil.
• C. prever a desclassificação de propostas cujos preços sejam inferiores a R$ 250 mil.
• D. exigir que a licitante apresente registro no sindicato da indústria da construção.
• E. exigir comprovante de aptidão para execução da obra mediante apresentação de atestados técnicos.

Se a administração decidir licitar uma obra sem previsão de recursos orçamentários, o gestor público responsável pela decisão

• A. poderá licitar a obra, mas a homologação da licitação estará condicionada à existência de crédito orçamentário.
• B. poderá licitar a obra, mas a homologação da licitação estará condicionada à existência de crédito orçamentário.
• C. deverá captar recursos até o momento da homologação da licitação.
• D. poderá prever no edital que o futuro contratado providencie o financiamento necessário para a obra em bancos públicos.
• E. não poderá licitar a obra enquanto não houver previsão de recursos orçamentários.

A tabela precedente registra os resultados finais de uma licitação do tipo técnica e preço para a contratação de um projeto de engenharia que previa, em edital, pontuação mínima igual a 100 para que a proposta fosse aceita.

Considerando essas informações, assinale a opção correta.

• A. No caso do empate de pontuação total das propostas A e B, caso as duas licitantes atendam a todas as condições de preferência previstas em lei, o critério de desempate será o sorteio.
• B. No caso do empate de pontuação total entre as propostas A e B, a proposta B é a vencedora, por apresentar maior pontuação de preço.
• C. A adoção de licitação do tipo técnica e preço é inadequada, pois a legislação restringe esse tipo de licitação a projetos de arquitetura.
• D. A proposta E foi desclassificada indevidamente, pois não há previsão legal para valorização mínima para a proposta técnica.
• E. No caso do empate da pontuação total entre as propostas A e B, a proposta A é a vencedora, por apresentar maior pontuação técnica.

De acordo com o objeto a ser solicitado, a Administração Pública faz uso de diferentes modalidades de licitação.

Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta de preço é de:

• A. 5 dias;
• B. 15 dias;
• C. 30 dias;
• D. 35 dias;
• E. 40 dias;

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras e serviços de engenharia. Para uma obra de R$ 300.000,00, que não é de grande vulto nem envolve alta complexidade técnica, o valor máximo de prestação de garantia é:

• A. R$ 3.000,00;
• B. R$ 6.000,00;
• C. R$ 9.000,00;
• D. R$ 12.000,00;
• E. R$ 15.000,00.

O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00.

O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

• A. R$ 12.000,00;
• B. R$ 9.600,00;
• C. R$ 6.000,00;
• D. R$ 4.800,00;
• E. R$ 3.600,00.

A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de:

• A. 15 dias;
• B. 30 dias;
• C. 45 dias;
• D. 60 dias;
• E. 75 dias;

O profissional farmacêutico, que atua em qualquer área que envolva a utilização de dinheiro público, deve ter pleno conhecimento das normas para licitação e contratos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu projeto.

• A. Tomada de preços.
• B. Convite.
• C. Concorrência.
• D. Leilão.
• E. Concurso.

A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:

• A. de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;
• B. discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;
• C. normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;
• D. hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;
• E. disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.