Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:

 Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. as afirmativas I, II e III estão corretas.

Em relação às obras e aos serviços, a Lei 8.666/93 estabelece que, EXCETO:

• A. as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
• B. as obras e os serviços somente poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• C. as obras e os serviços somente poderão ser licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• D. as obras e os serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
• E. é obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, da obtenção de recursos financeiros para sua execução.

A Lei 8.666/93 estabelece que as compras devem, sempre que possível, seguir as seguintes condições,EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

• A. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecida.
• B. submeter-se a condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.
• C. ser processadas através de sistema de registro de preços.
• D. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
• E. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Se determinada empresa ensejar o retardamento da execução do objeto de determinado pregão eletrônico realizado pela Administração Pública, então a referida empresa ficará impedida de licitar e contratar com todos os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Pessoas jurídicas com sede fora do território nacional não poderão ser cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. O cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) poderá ser consultado por qualquer pessoa física ou jurídica interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Determinado contrato regularmente incluído no Sistema de Gestão de Contratos (SICON) poderá ser alterado ou suspenso, sendo vedada sua exclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

• A. Geração de emprego e renda.
• B. Efeito na arrecadação de tributos.
• C. Análise prospectiva de resultados.
• D. Inovação tecnológica realizada no país.
• E. Custo adicional dos produtos e serviços.

Considere que uma construtora, ao vencer um certame licitatório para uma obra pública, pretende contrair um financiamento no valor de R$ 150.000,00, sem entrada, em 80 prestações mensais, pago através do Sistema de Amortização Constante (SAC), com juros de 1,2% a.m., no regime de juros compostos. Se, contudo, o prazo de pagamento for ampliado para 120 prestações mensais, o valor da primeira prestação será reduzido, aproximadamente, em:

• A. 12%.
• B. 15%.
• C. 17%.
• D. 24%.
• E. 27%.

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

• A. Os registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação.
• B. A existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado.
• C. A seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços.
• D. O Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras.
• E. O registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.