Questões de Direito Administrativo do ano 2017

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei no 8.666/1993 será feito:

• A. Pela Fazenda Pública Estadual.
• B. Pelo Tribunal de Justiça Estadual.
• C. Pelo Tribunal de Justiça Estadual.
• D. Pela Procuradoria Geral do Município.
• E. Pelo Ministério Público do Estado.

A Lei no 8.666/1993 estabelece que:

• A. A licitação será sempre sigilosa.
• B. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo informal.
• C. O contratado pela Administração Pública deverá ser sempre pessoa física.
• D. Poderá participar diretamente da licitação servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
• E. Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão observar esta Lei, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,

• A. nas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
• B. nas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
• C. nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.
• D. nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
• E. nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio

• A. do julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes.
• B. da vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor.
• C. da adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame.
• D. da vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição.
• E. do julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.

Considerando a Lei nº 8.666/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,

• A. poderão ser feitas sem licitação.
• B. deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
• C. deverão ser adquiridas por meio de leilão.
• D. poderão ser adquiridas por meio de doação.
• E. deverão ser precedidas de autorização legislativa.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se:

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

• A. Alienação, Compra, Obra, Serviço.
• B. Compra, Alienação, Obra, Serviço.
• C. Serviço, Compra, Alienação, Obra.
• D. Compra, Serviço, Obra, Alienação.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é vedada a contratação direta, com fundamento em inexigibilidade de licitação, dos seguintes serviços:

• A. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• B. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• C. Publicidade e divulgação.
• D. Patrocínio ou defesa de causas judiciais.

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

• A. Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, apenas o cronograma do exercício futuro.
• B. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• C. As licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas.
• D. Estiver incluso na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites.

Nos termos da Lei n. 8.666/93, classifica-se como serviço a seguinte atividade:

• A. ampliação.
• B. demolição.
• C. demolição
• D. Reforma.

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000.

Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

• A. tomada de preço do tipo técnica e preço.
• B. concorrência do tipo melhor técnica.
• C. concorrência do tipo técnica e preço.
• D. pregão do tipo menor preço.
• E. tomada de preços do tipo menor preço.