Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública
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A) dominicais.
B) de uso especial.
C) de utilização privada.
D) de consumo proibido.
E) de uso comum do povo.
Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, são bens públicos:
I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.
II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Está(ão) CORRETA(S):
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A) I, II, III.
B) I, III.
C) I,
D) I, III
E) II, III.
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A) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
B) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
C) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
D) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
E) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.
Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
B) de uso especial de titularidade dos estados.
C) dominicais de titularidade dos estados.
D) de uso comum do povo de titularidade da União.
E) dominicais de titularidade da União.
Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.
Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:
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A) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
B) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
C) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
D) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.
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