Questões sobre Contratos

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.

É um exemplo de cláusula leonina a:

• A. alteração unilateral de contrato pelo contratante;
• B. aplicação de penalidades por inexecução do contrato;
• C. exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;
• D. fiscalização e o acompanhamento do contrato;
• E. rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

• A. o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
• B. a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
• C. o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
• D. o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
• E. o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

• A. Constituem motivos para rescisão do contrato: a lentidão do seu cumprimento, atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
• B. Os limites estimados para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade Convite são de até R$ 100.000,00 e para compras e serviços na modalidade Tomada de Preços, até R$ 600.000,00.
• C. É inexigível a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, nos casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. Constituem tipos de licitação nas modalidades Concurso, Carta Convite, Concorrência, Tomada de Preços e Leilão, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta.

Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá

• A. indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha concluído o fornecimento.
• B. notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já executada.
• C. rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
• D. iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
• E. indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não deu causa a irregularidade que viciou o certame.

Uma universidade federal pretende realizar a construção de um edifício de dois pavimentos para abrigar dois laboratórios, o que envolverá etapas de terraplanagem, fundações, estrutura, vedações, cobertura e instalações. Como a construção foi considerada um objeto divisível, realizou-se três tomadas de preço: a primeira para as etapas de terraplanagem e fundações; a segunda para as etapas de estrutura e vedações; e a terceira para as etapas de cobertura e instalações. Os custos estimados para cada um dos certames eram de 20% a 30% inferiores ao limite máximo para a realização de licitações para obras e serviços de engenharia na modalidade tomada de preços. Nos três editais de licitação, ficou definido que o regime de execução da empreitada seria integral e que cada um dos concorrentes poderia participar somente de duas, das três tomadas de preços, para evitar que todas as atividades fossem assumidas por uma única empresa. Assim, conforme a regra, os licitantes que oferecessem propostas nas três licitações deveriam ser inabilitados. Após as licitações, também foi contratada, por meio de licitação, uma empresa para realizar o controle tecnológico e as medições das etapas de serviço para fins de pagamento.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações.

Para comprovar a atuação tempestiva da fiscalização, o fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, a exemplo de notificações de defeitos, pedidos de providência, refazimento de serviços e solicitação de documentos.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

• A. o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.
• B. a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.
• C. a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• D. a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.
• E. a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa de engenharia, responsável pela construção de um edifício público federal, recebeu ordem da fiscalização para trocar, de PVA para acrílica, a especificação da pintura interna das paredes. A ordem foi registrada no diário de obras e, como o valor unitário da pintura acrílica é maior que o da pintura PVA, houve autorização para suprimir a pintura da área do subsolo e, assim, compensar a diferença de valor. O serviço foi executado conforme determinado, medido e pago, e o valor da alteração não extrapolou os limites de acréscimos e supressões previstos em lei.

Considerando, ainda, que o contrato tenha sido fechado por empreitada a um preço unitário, e que os acréscimos e supressões estejam dentro dos limites previstos em lei, julgue os itens subsequentes a respeito da situação hipotética apresentada.

Na situação apresentada, por se tratar de contratação a preço unitário, o aditivo contratual é dispensável para a compensação ocorrida entre os serviços, a medição e o pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa de engenharia, responsável pela construção de um edifício público federal, recebeu ordem da fiscalização para trocar, de PVA para acrílica, a especificação da pintura interna das paredes. A ordem foi registrada no diário de obras e, como o valor unitário da pintura acrílica é maior que o da pintura PVA, houve autorização para suprimir a pintura da área do subsolo e, assim, compensar a diferença de valor. O serviço foi executado conforme determinado, medido e pago, e o valor da alteração não extrapolou os limites de acréscimos e supressões previstos em lei.

Considerando, ainda, que o contrato tenha sido fechado por empreitada a um preço unitário, e que os acréscimos e supressões estejam dentro dos limites previstos em lei, julgue os itens subsequentes a respeito da situação hipotética apresentada.

Em contratos de obras públicas, é permitido realizar o tipo de mudança de especificações ocorrido na situação em questão, desde que não transfigure o objeto contratado.

• C. Certo
• E. Errado