Questões sobre Contratos Administrativos

Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Todo contrato verbal efetivado com a administração pública é nulo e não possui nenhum efeito, independentemente de sua realização ter sido em regime de adiantamento e de haver montante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos decorrem do princípio da supremacia do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A realização de contrato de gestão entre o poder público e uma fundação pública, além de representar um avanço na administração pública brasileira, aumenta os mecanismos de controle do Estado sobre a atividade final e a fundação.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi contratada pela Administração para prestar serviços de vigilância em prédios públicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preço avençado não seria suficiente para remunerar seus serviços e solicitou a revisão do valor do contrato. De acordo com a legislação aplicável, o contratado

• A.

  possui direito à revisão, em face do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bastando a comprovação dos custos efetivos dos insumos e da mão de obra relativos ao contrato.

• B.

  não possui direito à revisão, pois apenas contratos de obras comportam reequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração de custos diretos e indiretos.

• C.

  somente pode pleitear judicialmente a revisão contratual, que deverá ser assegurada se comprovado que o preço ofertado era inexequível.

• D.

  possui direito à revisão, tendo em vista a caracterização da situação descrita como fato do príncipe.

• E.

  não possui direito à revisão, exceto se comprovar a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.

Considere as seguintes assertivas:

I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.

III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe

• A.

  a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.

• B.

  a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado.

• C.

  o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado.

• D.

  a inundação imprevisível que cubra o local da obra.

• E.

  a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.

A falência, a insolvência civil, a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado e, ainda, a alteração social que prejudique a execução de um contrato administrativo permitem que a Administração Pública pratique a:

• A.

  extinção do contrato;

• B.

  inexecução;

• C.

  rescisão unilateral;

• D.

  revisão;

• E.

  impugnação.

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A. As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
• B. A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
• C. A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
• D. São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
• E. A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II .

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

• A.

  Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.

• B.

  O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.

• C.

  De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.

• D.

  Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.

• E.

  As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.