Questões sobre Direitos e Vantagens

Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

A Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, dispõe acerca das vantagens devidas aos servidores públicos. A esse respeito e considerando o que versa a lei relativa a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ajuda de custo é a indenização paga ao servidor para ressarcir despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia.

• B.

  O servidor ocupante de cargo que exija permanente deslocamento da sede deverá receber diárias, destinadas a custear despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

• C.

  O pagamento de auxílio-moradia cessará imediatamente em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

• D.

  A indenização de transporte é devida ao servidor que utiliza transporte público para a execução de serviços externos.

• E.

  O cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é individualizado, variando conforme a remuneração percebida pelo servidor.

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

A Lei n.º 8.112/1990, em algumas hipóteses, concede aos servidores públicos o direito de, temporariamente, abandonarem o exercício de seu cargo, com ou sem remuneração, denominando tais hipóteses de licença ou afastamento. Assinale a alternativa que se apresenta em consonância com a legislação.

• A.

  Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  Após cada período mínimo de cinco anos de efetivo serviço, a Administração poderá conceder, no interesse do servidor, licença para participação em curso de formação profissional.

• C.

  Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares.

• D.

  A Administração, no interesse particular do servidor, poderá conceder licença do cargo efetivo por ele ocupado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

• E.

  É assegurado ao servidor o direito à licença, com remuneração, para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.

Josefina, servidora estável de determinada repartição pública no Distrito Federal, foi aposentada por invalidez, em razão de doença que a havia acometido. Após longo tratamento médico, a servidora teve sua saúde restabelecida, alcançando a cura da doença que a afastara do serviço público. Com base nessa situação e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A.

  Josefina passará por readaptação, ou seja, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez.

• B.

  A servidora somente poderá retornar ao serviço público se houver cargo vago.

• C.

  O tempo em que a servidora esteve aposentada será contado apenas para nova aposentadoria, e não para fins de promoção na carreira.

• D.

  Josefina não poderá retornar ao serviço público se já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

• E.

  Josefina será aposentada por invalidez permanente, se esta tiver sido decorrente de doença grave, e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração.
• C. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
• D. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
• E. O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

No que concerne à legislação e à ética na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990:

I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. III.
• C. II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

• A.

  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• B.

  Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

• C.

  As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

• D.

  O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

• E.

  O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

• A. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.
• B. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
• C. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.
• D. É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
• E. A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.