Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Atente ao seguinte enunciado: “Quando a Administração Pública intervém na propriedade privada, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel, por vezes, o poder público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado”.

O enunciado acima remete à espécie de desapropriação conhecida como desapropriação

• A. por interesse social.
• B. indireta.
• C. por necessidade pública.
• D. por utilidade pública.

A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.

• A. Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.
• B. A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.
• C. A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.
• D. A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.
• E. A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.

Necessitando o Poder Público implantar uma importante obra viária, incluindo a construção de uma rodovia para interligação de três municípios, deparou-se com a existência de áreas ocupadas no trajeto, em sua maioria imóveis regularizados. Em razão desse aspecto, o Poder Público

• A. deve alterar o traçado da rodovia para não atingimento de trechos ocupados, caso esses imóveis tenham características urbanas, sirvam à efetiva residência de seus proprietários e constituam única propriedade dos mesmos.
• B. pode adquirir todas as propriedades onerosamente, pelo valor que seus proprietários atribuírem e demonstrarem, a fim de que a desocupação seja voluntária, sob pena do emprego de poder de polícia para desocupação, que difere o acordo quanto à precificação dos imóveis.
• C. pode desapropriar os imóveis, mediante prévia indenização em dinheiro pelo valor de mercado, demonstrado em avaliação técnica, a fim de garantir a adequada equivalência e viabilizar a realocação dos proprietários em outro local.
• D. deve desapropriar os imóveis, mediante justa e prévia indenização, parte em dinheiro e parte mediante expedição de precatório, mostrando-se inviável qualquer alteração de traçado ou acordo, tendo em vista a importância da obra de infraestrutura e seu cronograma de implantação.
• E. pode requisitar administrativamente as áreas, diante da urgência e da finalidade da desocupação, apurando-se, na sequência, o valor de mercado dos imóveis e, no caso de discordância entre as partes, recorrendo-se à via judicial.

Em desapropriações pelo Poder Público, excluído o caso de confisco, há a necessidade de recomposição integral do patrimônio do expropriado. Quantos dos seguintes itens fazem parte do cálculo dessa indenização? i) lucros cessantes e danos emergentes; ii) juros compensatórios, em caso aplicável; iii) multa por danos morais; iv) custas e despesas judiciais; v) 50% do valor do bem expropriado.

• A. Apenas um dos itens.
• B. Apenas dois dos itens.
• C. Apenas três dos itens.
• D. Apenas quatro dos itens.
• E. Todos os cinco itens.

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

• A. o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.
• B. o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.
• C. o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.
• D. o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.
• E. não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.
• B. Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.
• C. Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.
• D. Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
• E. A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.

Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.

Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada

• A. tredestinação lícita.
• B. desapropriação indireta.
• C. desistência da desapropriação.
• D. retrocessão.

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

• A. Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da União limitada ao estabelecimento de normas gerais.
• B. Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração de trabalho escravo.
• C. Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
• D. Requisição é a modalidade de intervenção do Estado supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis, públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.

Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:

• A. O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência.
• B. O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização.
• C. O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares.
• D. O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto

• A. da servidão administrativa.
• B. do tombamento.
• C. da ocupação temporária.
• D. da requisição.