Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:

• A. tombamento;
• B. servidão administrativa;
• C. requisição;
• D. limitação administrativa;
• E. ocupação temporária.

Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:

• A. tredestinação;
• B. caducidade;
• C. domínio eminente;
• D. afetação;
• E. reversão.

Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.

A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A União somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador do Amazonas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte de toda a vegetação que cobre uma determinada propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo econômico, é correto afirmar que nesse caso terá ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Governador que edita decreto declarando propriedade rural como de interesse social para fins de reforma agrária terá plenos poderes para propor ação de desapropriação em caso de resistência dos antigos proprietários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

• A. se todas estiverem corretas;
• B. se apenas uma estiver correta;
• C. se apenas duas estiverem corretas;
• D. se apenas três estiverem corretas;
• E. se apenas quatro estiverem corretas.