Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A desapropriação por utilidade pública deverá:

• A. efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
• B. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
• C. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;
• D. efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;
• E. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

Tendo recebido notificação da autoridade competente sobre a intenção do Poder Público municipal de proceder ao tombamento de imóvel de sua propri-edade, o cidadão X manifesta sua aquiescência com a intervenção. Nessa hipótese, o tombamento será classificado como:

• A.

  compulsório

• B.

  de ofício

• C.

  indireto

• D.

  voluntário

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também pode ser expropriável;

• B.

  as desapropriações de imóveis urbanos estão submetidas às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

• C.

  a declaração expropriatória só pode ser feita por lei que identifique o bem, assim como indique seu destino e aponte a norma autorizatória;

• D.

  a desapropriação por zona é a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la (para ulterior desenvolvimento da obra a que se destina, ou a fim de absorver a valorização extrAordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. A respectiva declaração de utilidade pública deve, tão-somente, alcançar a área do projeto inicial;

• E.

  o desapropriado, ainda que discorde do preço ofertado ou arbitrado, poderá levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante, desde que provada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como mediante publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.

Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:

• A.

  Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.

• B.

  A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

• C.

  A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.

• D.

  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.

• E.

  Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.

Desapropriação extensiva é:

• A. modalidade de desapropriação por utilidade pública, caracterizada por abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em conseqüência da realização do serviço.
• B. modalidade de desapropriação destinada a implementar planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética.
• C. modalidade de desapropriação destinada a garantir o abastecimento regular de meios de subsistência aos centros populacionais.
• D. modalidade de desapropriação realizada a título punitivo, incidente sobre terras onde se cultivem plantas psicotrópicas.
• E. o mesmo que desapropriação por interesse social.

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________ , caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.

• A. não incorrerá - mas estará sujeito às demais sanções cabíveis - 5 (cinco)
• B. incorrerá - excluindo-se quaisquer outras sanções porventura cabíveis - 2 (dois)
• C. incorrerá - sem prejuízo de outras sanções cabíveis - 5 (cinco)
• D. incorrerá - sem prejuízo de outras sanções cabíveis - 2 (dois)

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra.

( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – F – V – F.
• B. V – V – F – F.
• C. F – F – F – F.
• D. V – F – F – F.
• E. F – V – V – F.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de servidão administrativa, podemos afirmar, corretamente, que

• A. a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal.
• B. a servidão administrativa tem como característica a auto-executoriedade.
• C. a servidão administrativa não possui o caráter de definitividade.
• D. a indenização, apesar de condicionada ao prejuízo, deve ser prévia.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

• A. Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.
• B. A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.
• D. A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.