Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 15, V, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

II. O artigo 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, determina que, nas compras, deve ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

II. Nas compras públicas deverão ser observadas as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 15, III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, determina ser vetado às compras governamentais submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

II. À luz do artigo 15, § 6º, da Lei nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O convite é a modalidade de licitação entre interessados de um determinado ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não na instituição, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa. Nessa modalidade, a entidade pública deve afixar, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas, conforme prevê a Lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 22, § 3º.

II. É vedada a participação direta ou indireta em uma licitação da entidade que, isoladamente ou em consórcio, foi responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto ou seja controlador, responsável técnico ou subcontratado, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

III. No Brasil, as licitações apenas podem usar o preço ofertado pelo fornecedor como um critério para escolher a melhor proposta, se o valor estimado para o serviço for inferior a cem salários-mínimos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. À luz do artigo 15, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.

Marque a alternativa CORRETA

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.

III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.

II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.

Marque a alternativa CORRETA:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no: