Questões sobre Princípios da Administração Pública

Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

• A. razoabilidade.
• B. moralidade.
• C. eficiência.
• D. autotutela.
• E. legalidade.

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas:

• A. I e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. I, III e V.
• E. apenas II e V.

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

• A. razoabilidade.
• B. moralidade.
• C. autotutela.
• D. publicidade.
• E. impessoalidade.

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da

• A. eficiência.
• B. moralidade.
• C. autotutela.
• D. publicidade.
• E. motivação.

O princípio da eficiência, aplicado ao modelo de excelência nos serviços públicos prestados ao cidadão, implica na necessidade de

• A. tratar os diferentes de forma diferente e os iguais de forma igual, não fazendo acepção de pessoas.
• B. ser transparente em relação aos fatos e dados, contemplando uma forma eficaz de prestação de serviços à sociedade.
• C. pautar a gestão pública por um código de qualidade baseado em consensos morais de aceitação de serviços públicos.
• D. agir sob o efeito legal, pois nenhum serviço será considerado eficiente se sua via estabelecer uma gestão à revelia dos processos legais.
• E. fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível, focando na relação: qualidade do serviço e qualidade do gasto.

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Autotutela.
• C. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
• D. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens. Legalidade e publicidade são princípios constitucionais expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue os itens a seguir. Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Administração Pública, julgue os itens seguintes. Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a previsão editalícia que preceitue a impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física diante de circunstâncias pessoais do candidato.

• C. Certo
• E. Errado