Questões sobre Regime Disciplinar

Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de

• A. destituição da função.
• B. advertência.
• C. suspensão.
• D. demissão.
• E. repreensão.

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado em lei deverá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

• A. O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
• B. O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
• C. O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
• D. O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
• E. O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

Segundo a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,

• A. são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.
• B. também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.
• C. a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.
• D. é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.
• E. o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
• B. A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
• C. Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
• D. A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
• E. A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

• A. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
• B. participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
• C. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
• D. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
• E. retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

• A. a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;
• B. a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;
• C. as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
• D. a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
• E. a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:

• A. demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;
• B. exoneração, que prescreve em 3 (três) anos;
• C. suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos;
• D. suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos;
• E. advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

• A. pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
• B. é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;
• C. pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
• D. tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;
• E. segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

Luciana é técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região há quinze anos, tendo, dentre outras atribuições, a de classificar e autuar os processos. Cumpre salientar que Luciana detém um histórico funcional exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. Em 2015, opôs resistência injustificada à autuação de determinados processos, retardando propositadamente os seus andamentos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Luciana prescreverá em

• A. 5 anos.
• B. 2 anos.
• C. 180 dias.
• D. 1 ano.
• E. 90 dias.