Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

• A. Toma por base a culpa presumida.
• B. Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade.
• C. Faculta o direito de regresso por parte do Estado.
• D. Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.
• E. Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutrina, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano denomina- se:

• A. teoria da responsabilidade com culpa
• B. teoria do risco integral
• C. teoria do risco administrativo
• D. teoria da culpa administrativa

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:

• A. os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado
• B. a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão
• C. a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros
• D. o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
• B. Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.
• C. A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
• D. O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
• E. Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral.
• B. Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.
• C. Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.
• D. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.
• E. Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que

• A. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
• B. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
• C. apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
• D. apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
• E. apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.