Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.
• B. Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.
• C. Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.
• D. A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.
• E. A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

• A. resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
• B. não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
• C. há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
• D. não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
• E. resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

• A. A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.
• B. A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.
• C. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.
• D. Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.
• E. Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

• A. subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
• B. objetiva, informada pela teoria do risco criado.
• C. objetiva, informada pela teoria do risco integral.
• D. subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
• E. subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado.

• A. A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.
• B. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária.
• C. A reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos.
• D. A responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de transporte coletivo.
• E. A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária.

Em relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município não se exime de responsabilidade civil na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
• B. O Município responde pelos danos provocados a um aluno nas dependências de escola municipal.
• C. A segurança pública em face de crimes ocorridos em ruas da cidade é responsabilidade do Município.
• D. A indenização em face de responsabilidade civil do poder público prescinde de comprovação de nexo causal.

Mariano, motorista de fundação pública federal de direito público, conduzia com as cautelas necessárias veículo oficial da entidade levando documentação de repartição regional para a sede da fundação. No meio do trajeto, o veículo foi abalroado por um motociclista que conduzia sua moto na contramão da direção e em velocidade acima do permitido para a via. O motociclista sofreu lesões corporais graves em razão do acidente, mas felizmente Mariano saiu ileso do episódio. No caso em tela, em matéria de indenização em favor do motociclista:

• A. afasta-se a responsabilidade civil administrativa da fundação pública, eis que não ficou comprovado dolo ou culpa de seu agente Mariano;
• B. afasta-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, eis que ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima (motociclista), fato que rompe o nexo causal;
• C. aplica-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Mariano, devendo a fundação reparar os danos;
• D. aplica-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Mariano, devendo a fundação reparar os danos;
• E. aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, em razão da teoria do risco administrativo, devendo a fundação reparar os danos.

aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, em razão da teoria do risco administrativo, devendo a fundação reparar os danos.

• A. incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;
• B. incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;
• C. incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;
• D. não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
• E. não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.

 Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

• A. houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
• B. não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
• C. houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
• D. houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
• E. houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.