Questões sobre Servidores Públicos

Em razão de desavenças de índole pessoal entre João, servidor público efetivo, e Antônio, seu superior hierárquico, aquele foi por este removido “ex officio” de sua lotação inicial. Antônio passou a considerar João seu inimigo pessoal após uma grave discussão. Analisando o caso hipotético, apresentado o ato administrativo praticado por Antônio e considerando que ele possui competência para remover seus subordinados em razão de interesse público, é CORRETO afirmar que:

• A. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo com todos os seus requisitos, sendo, portanto, um ato administrativo válido.
• B. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público, o que invalida o ato administrativo.
• C. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de forma, admitindo-se, portanto, a convalidação do ato administrativo.
• D. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público. No entanto, a ausência de tal requisito não invalida o ato administrativo, sendo ele passível de convalidação.

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.
• B. Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.
• C. Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.
• D. Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.
• E. O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

• A. estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
• B. devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.
• C. estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.
• D. devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

• A. multa e suspensão da função pública;
• B. multa e advertência;
• C. suspensão até apresentar o documento;
• D. exoneração, com multa no valor de um salário mínimo;
• E. demissão, a bem do serviço público.

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador

• A. será afastado do cargo, emprego ou função, sendo--lhe facultado optar pela remuneração.
• B. acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
• C. perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.
• D. perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

• A. O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
• B. Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
• C. Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
• D. A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
• E. Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:

• A. Os empregos públicos são acessíveis sem concurso público, por serem regidos, fundamentalmente, pelo direito privado.
• B. Em regra, os empregos públicos são acessíveis mediante concurso público, assim como o são os cargos públicos.
• C. Os empregados públicos, sujeitos fundamentalmente a regime de direito privado, não estão sujeitos ao teto de remuneração da Administração pública.
• D. O regime de emprego público é fixado por estatuto específico dos funcionários da carreira.
• E. Empregados públicos, após 4 anos de efetivo exercício, passam a gozar de estabilidade nos respectivos empregos.