Questões de Direito Administrativo da ATAME Grupo

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

• B.

  Os atos discricionários são, em regra, suscetíveis de revogação.

• C.

  Os atos exauridos não podem ser revogados.

• D.

  Ao Poder Judiciário é defeso revogar atos administrativos vinculados do Poder Legislativo.

São exigências para habilitação de candidatos interessados em licitação promovida pelo Poder Publico, nos termos da Lei n. 8.666/1993, exceto:

• A. Regularidade fiscal.
• B. Qualificação econômica-financeira.
• C. Qualificação técnica.
• D. Autorização judicial para habilitação.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:

• A. Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da lei n. 9.784/1999, não são passiveis de delegação.
• B. Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o sujeito e a finalidade.
• C. Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
• D. Os atos administrativos são praticados apenas pela administração publica.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, pois o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 11.101/05 as excluem.
• B. Atualmente a doutrina distingue os conceitos de inexigibilidade de licitação, licitação dispensável e licitação dispensada.
• C. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. É dispensável a licitação para a contratação de pessoas, de qualquer setor artístico, direta ou mediante empresário exclusivo, desde que seja consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.