Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A inassiduidade habitual é causa de demissão.

• B.

  A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

• C.

  Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

• D.

  O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

• E.

  O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Constituição da República, à doutrina do direito administrativo brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro sobre o controle da administração pública, o ato administrativo praticado por sociedade de economia mista está sujeito ao controle popular.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

• B.

  O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

• C.

  Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

• D.

  O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

• E.

  Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal configurou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque decorreu o prazo de um ano.

• C. Certo
• E. Errado