Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras constituem espécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos poderes normativos e seus dirigentes não são demissíveis ad nutum.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. 1. Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Em uma licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

A devolução é uma forma de estatização.

• C. Certo
• E. Errado

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

descentralização, porque a ação em questão implica exercício de competência exclusiva do poder municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.

• C. Certo
• E. Errado

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

desconcentração, uma vez que essa ação provém do fomento de um órgão federal regional.

• C. Certo
• E. Errado