Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
B) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
C) à teoria do risco administrativo.
D) à teoria da falta do serviço.
E) à teoria do risco integral.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) exigibilidade.
B) autoexecutoriedade.
C) vinculação.
D) discricionariedade.
E) E medidas preventivas.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.
B) impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
C) compra de peças ou componentes durante o período de garantia.
D) compra de navios, embarcações e aeronaves.
E) compra de materiais de uso pelas Forças Armadas.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) sistema de registro de preços
B) convite
C) tomada de preços
D) concorrência
E) leilão
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) finalidade.
B) exequibilidade.
C) autoexecutoriedade.
D) coercibilidade.
E) presunção de legitimidade.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
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A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV
E) II, III e IV.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção
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A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
B) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
C) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
D) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
E) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
B) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
C) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
D) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
E) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) da eficiência e da finalidade.
B) da verdade material e da segurança jurídica.
C) do interesse público e da verdade formal.
D) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
E) da oficialidade e do informalismo procedimental.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
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A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
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