Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes. Configura descentralização administrativa o ato de criação, pela administração direta, de órgão público para a distribuição interna de determinada atribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

• A. não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
• B. a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.
• C. a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
• D. a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.
• E. a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo. Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração. Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de

• A. deliberação.
• B. delegação.
• C. avocação.
• D. subsunção.
• E. incorporação.

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga.

• C. Certo
• E. Errado