Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

• A. A licitação do tipo “técnica e preço” deve ser empregada preferencialmente para serviços de natureza intelectual, sendo vedado seu uso para aquisição de bens e serviços de informática.
• B. O sistema de registro de preços levará em conta a inflação do período em que a cotação se realiza, e os valores podem ser válidos por período superior à duração de um exercício financeiro (um ano) em época de variações insignificantes dos preços.
• C. Para prestar um serviço a órgão da justiça federal, o licitante deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de documentação fiscal e trabalhista, no que se refere a seu domicílio ou sua sede, dispensando-se a regularidade estadual e municipal.
• D. Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.
• E. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou calamidade pública.

No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões. As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas obras se enquadrarão nas modalidades de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

• A. licitação inexigível; inexigível; e dispensável
• B. licitação dispensável; inexigível; dispensável
• C. licitação inexigível; dispensável; e dispensável
• D. licitação dispensável; dispensável; e inexigível
• E. licitação dispensável; inexigível; e inexigível

No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.

• C. Certo
• E. Errado