Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na sede da referida sociedade empresária os diferenciais competitivos e os benefícios de se investir na região amazônica.

Nessa situação hipotética, apesar de bem intencionada, a atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições funcionais, incluído o pagamento de viagens.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. A licitação, de acordo com a referida lei, não será utilizada em casos de alienação de bens da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigação de indenizar o contratado por todos os prejuízos suportados, acrescidos de juros e correção monetária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação e as normas técnicas brasileiras vigentes relacionadas a projetos de construção civil, julgue os itens a seguir. Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico pode ser substituído pelo termo de referência nas situações em que o valor das obras de engenharia for inferior a cento e cinquenta mil reais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.

O primeiro critério de desempate a ser utilizado, em uma concorrência, é o de bens e serviços produzidos no país.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.

• B.

  O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.

• C.

  O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

• D.

  O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

• E.

  O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado