Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.

Durante o acompanhamento e fiscalização de serviço terceirizado contratado pelo Banco Central do Brasil, o funcionário público responsável pelo contrato deve exercer, sempre que necessário, o poder de mando direto sobre os empregados da contratada, independentemente de previsão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. Aplica-se a prescrição quinquenal no caso de ação regressiva ajuizada por autarquia estadual contra servidor público cuja conduta comissiva tenha resultado no dever do Estado de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

As minutas dos contratos administrativos podem ser examinadas pela assessoria jurídica do órgão público, entretanto, deve a administração pública remeter o processo ao TCU para julgar e aprovar previamente as minutas dos contratos a serem firmados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.

A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.

Durante a execução do contrato dos serviços de segurança e vigilância do edifício sede do Banco Central do Brasil, o representante da administração pública responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato tem autonomia para autorizar a redução no número de postos de vigilância nele previstos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório.

• C. Certo
• E. Errado