Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens.

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.

Na contratação de serviços de segurança e vigilância, deve-se adotar a modalidade de licitação conhecida como tomada de preços sempre que o valor dos serviços for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. Para a caracterização do delito de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou de deixar de observar as formalidades pertinentes a estas, é indispensável a presença de dolo, não se admitindo culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

• C. Certo
• E. Errado