Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação por motivo de ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de conceito, fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

É característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, devido à prevalência do interesse público sobre o privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

• B.

  Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

• C.

  O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

• D.

  A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

• E.

  O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item. Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

• A.

  O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.

• B.

  O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.

• C.

  Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.

• D.

  Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.

• E.

  Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.

É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, por meio da administração centralizada ou descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado