Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

• A. fundação pública.
• B. sociedade de economia mista.
• C. subsidiária.
• D. agência executiva.
• E. empresa pública.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de doença da madrasta.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a licitação de uma obra foram observados os seguintes fatos:

- Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional, ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis para as construtoras brasileiras;

-Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo licitatório;

- Como a sessão de abertura de propostas estava sendo tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A abertura dos envelopes de propostas deve ocorrer obrigatoriamente em sessão pública, motivo por que a comissão de licitação não pode realizá-la em sala reservada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

• A. enfiteuse.
• B. bens de uso comum do povo.
• C. bens dominicais.
• D. bens de uso especial.
• E. bens de concessão de direito real de uso.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor, após licença para realizar tratamento de enfermidade ensejadora de invalidez, concedida por um período de vinte e quatro meses, não esteja em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado. Nessa situação, o servidor deverá ser aposentado por invalidez.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a licitação de uma obra foram observados os seguintes fatos:

- Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional, ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis para as construtoras brasileiras;

-Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo licitatório;

- Como a sessão de abertura de propostas estava sendo tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Desde que por determinação de autoridade competente, é possível definir condições privilegiadas de pagamento para as construtoras brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado