Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a regulamentação que envolve a organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.

O pregão compreende uma fase interna, denominada preparatória, e uma fase externa, que se inicia com a publicação do aviso do edital de convocação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.

• C. Certo
• E. Errado

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo decorra de ação ou omissão de agente público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de concorrência e de tomada de preços, o contrato não é obrigatório, sendo facultada à administração a substituição desse instrumento por outros hábeis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem.

Esse sistema pode ser adotado quando não seja possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração, dada a natureza do objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado