Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

Se o valor do contrato não ultrapassar 20% do limite legal estabelecido para compras, obras ou serviços, as agências executivas e os consórcios públicos estarão dispensados de realizar licitação, devendo realizar a licitação na modalidade tomada de preços em caso de contrato de maior valor.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

• B.

  O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

• C.

  Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

• D.

  O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

• E.

  A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado servidor público tenha sido penalizado mediante processo administrativo disciplinar. Nessa situação, no que se refere aos elementos do ato administrativo, a infração por ele praticada configura o motivo do ato administrativo de punição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.

Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem prerrogativas e sujeições muito parecidas com as da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de serviços até R$ 150.000,00.

• B.

  A concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital.

• C.

  Na tomada de preços, a habilitação do licitante ocorre em momento posterior ao da abertura do procedimento.

• D.

  O leilão é a modalidade de licitação destinada à compra de bens comuns pela administração pública.

• E.

  O pregão, que não está previsto na Lei n.º 8.666/1993, é modalidade de licitação em desuso.

No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ainda que a soma das cargas horárias referente a esses cargos ultrapasse o limite de sessenta horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.

Podem ser aceitos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento ou suprimento de fundos, desde que não ultrapassem R$ 4.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

É condição para a eficácia do ato de dispensa de licitação em caso de perturbação grave da ordem a comunicação à autoridade superior, para ratificação e publicação da dispensa na imprensa oficial.

• C. Certo
• E. Errado