Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens seguintes.

Nas compras de material de escritório para a ANCINE, quando estas forem efetuadas pelo sistema de registro de preços, poder-se-á adotar a modalidade pregão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

• B.

  Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

• C.

  A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

• D.

  Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

• E.

  Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.

• B.

  Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.

• C.

  Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.

• D.

  Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.

• E.

  Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

No que concerne à Lei de Licitações, a contratação de um conferencista de renome, durante a inauguração da nova sede do tribunal de justiça, para apresentar sua tese inédita e de interesse dos serventuários e desembargadores caracteriza caso de

• A.

  licitação por pregão.

• B.

  licitação por convite.

• C.

  licitação por leilão.

• D.

  inexigibilidade de licitação.

• E.

  dispensa de licitação.

De acordo com a legislação pertinente, julgue os próximos itens, relativos às compras do setor público.

De acordo com a sua lei de regência, a modalidade de licitação denominada convite envolve interessados no seu objeto, cadastrados ou não, em número mínimo de três.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta.

• A.

  Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.

• B.

  Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

• C.

  As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

• D.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.

• E.

  As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.