Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue os itens que se seguem. Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo administrador público, independentemente das providências administrativas internas, para ressarcimento do dano provocado ao erário e do seu montante, sob pena de responsabilidade solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.

Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue os itens que se seguem. Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.

O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori. Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de serviço público e a permissão de serviço público, consideradas, respectivamente, contrato administrativo e ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguramse o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos.

• B.

  As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município.

• C.

  A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo.

• D.

  Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.

• E.

  A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública.

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. As garantias de pagamento oferecidas aos licitantes estrangeiros são diferentes das do licitante brasileiro, em decorrência dos riscos envolvidos em licitações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.

• C. Certo
• E. Errado