Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca do controle e da responsabilização da administração.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Nas carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, cada órgão deve destinar, no mínimo, 50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O auxílio-moradia deve ser suspenso no dia posterior à comunicação de falecimento ou de exoneração do servidor, de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel próprio pelo servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Veda-se ao servidor em estágio probatório o exercício de funções de chefia no órgão ou entidade de lotação, salvo quando essa função corresponder aos cargos de provimento em comissão do grupo de direção e de assessoramento superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração, caso incorra em fatos puníveis com suspensão ou demissão, sujeita-se à destituição do referido cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções são inerentes às faltas graves denominadas infrações funcionais. Somente a esse tipo de conduta é aplicado o processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado