Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência aos controles interno e externo da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle administrativo pode ser interno, externo ou independente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da moralidade administrativa, o agente público deve atuar cumprindo estritamente a lei, e o julgamento sobre oportunidade e conveniência, que não deve ser considerado pelo agente público, deve ser feito somente quando reclamado no devido foro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo a titularidade do serviço com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

• A. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
• B. Apenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.
• C. A função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.
• D. A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República.
• E. Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão.

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

• A. As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
• B. No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
• C. Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
• D. Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
• E. Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca do controle administrativo e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de prescrição; a segunda, a impossibilidade jurídica de impugnação judicial do ato.

• C. Certo
• E. Errado