Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.

A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere que seja realizada uma licitação para a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica. Nessa situação, é legal a exigência constante do edital, como requisito de qualificação técnica, relativa à necessidade de comprovação, no momento da sessão de abertura, da propriedade de usina de concreto betuminoso — matéria-prima utilizada em pavimentações — pelo licitante.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), julgue os itens seguintes.

As regras específicas de licitação do Banco Mundial não se aplicam no Brasil, conforme disposto na Lei n.o 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A existência de relação de parentesco entre o fiscal do contrato e qualquer sócio da empresa contratada pela administração pública configura violação ao princípio da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.

• C. Certo
• E. Errado