Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios licitatórios e das modalidades de licitação, julgue o próximo item.

Para que possa participar de licitação na modalidade concorrência, o licitante deve ser cadastrado até três dias úteis antes da habilitação preliminar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.

A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.

Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Para as licitações internacionais, a única modalidade de licitação admitida é a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.

As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Todo contrato verbal efetivado com a administração pública é nulo e não possui nenhum efeito, independentemente de sua realização ter sido em regime de adiantamento e de haver montante.

• C. Certo
• E. Errado