Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

• A. recusar fé a documentos públicos.
• B. descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• C. aplicar irregularmente dinheiro público.
• D. não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• E. violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, julgue os seguintes itens.

É dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

• A. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.
• B. O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.
• C. O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.
• D. O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.
• E. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, julgue os seguintes itens.

Se, em licitação realizada por determinado tribunal, para a contratação de determinado bem de tecnologia da informação por meio de concorrência, a comissão de licitação, ao abrir o envelope das propostas em sessão pública, verificar que duas empresas cotaram o mesmo preço, e, nesse momento, o representante de uma dessas empresas manifestar-se no sentido de que pode dar outras vantagens não previstas no edital, o presidente da comissão de licitação agirá corretamente ao desconsiderar a vantagem oferecida após a abertura das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.

Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação aos serviços públicos. Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.

• C. Certo
• E. Errado