Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializados para os fins da Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

A legislação de regência admite que a administração pública inclua no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de quantidades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca das modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de as obras, os serviços ou as compras efetuados pela administração pública serem parcelados, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca das modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, podendo ser alteradas as condições preestabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.

Um mesmo servidor ou autoridade não pode acumular as funções de julgar as propostas apresentadas e analisar os recursos interpostos contra esse ato, sob pena de violar o princípio da segregação das funções.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.

• C. Certo
• E. Errado