Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

• B.

  Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

• C.

  Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

• D.

  Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

• E.

  No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.

• C. Certo
• E. Errado

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, mesmo aquele de pequena compra de pronto pagamento, feito em regime de adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado