Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

À empresa contratada por processo licitatório é conferida a liberdade de arbitrar os salários de seus empregados, não sendo permitida, portanto, a divulgação de sua folha de pagamento, ainda que por solicitação do contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

• A.

  Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.

• B.

  Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.

• C.

  A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.

• D.

  A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.

• E.

  O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve desconsiderar, no cálculo do valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.

É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.

• C. Certo
• E. Errado