Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Convite constitui modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa. Após a apropriada divulgação do instrumento convocatório e dentro do prazo estipulado, os demais cadastrados na correspondente especialidade podem manifestar seu interesse, sendo a eles estendido o instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A publicação é uma condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

1As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.

O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo e decisório, julgue os itens que se seguem.

Se um gestor público identificar a necessidade de aquisição de peça para conserto do único elevador de acesso ao seu órgão de trabalho e decidir, em face da urgência e da dispensa de licitação, adquirir imediatamente no comércio local, essa decisão será considerada mediata, inovadora e autoritária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao procedimento de licitação, julgue os itens subsequentes.

Denomina-se licitação deserta àquela em que, apesar de terem comparecido interessados, nenhum é selecionado em decorrência da desclassificação do certame.

• C. Certo
• E. Errado