Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações, julgue os próximos itens.

É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n.o 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público não deve

• A.

  manter o teor de documentos que tenha de encaminhar para providências, mas antes adequar o teor segundo o destino dos documentos.

• B.

  desviar outro servidor público para atendimento dos seus interesses particulares, podendo fazê-lo para os de seus familiares.

• C.

  impedir que os interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

• D.

  declinar de pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie.

• E.

  fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.

• B.

  A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

• C.

  A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

• D.

  A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.

• E.

  Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conduta profissional do servidor público em suas relações com seus superiores, com os usuários dos serviços públicos e com a própria administração, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor só pode omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da administração pública.

• B.

  Deve o servidor voltar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, evitando, assim, a conduta negligente, pois os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios só são justificados durante o movimento de greve.

• C.

  Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

• D.

  Considerando o primado da excelência no atendimento aos usuários dos serviços públicos, é dever fundamental do servidor atender ao público, a tempo, nas atribuições do cargo ou função de que seja titular, ainda que isso prejudique seu rendimento nas demais tarefas que lhe cabem na prestação dos serviços públicos.

• E.

  O servidor deve estar consciente de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam no adequado atendimento ao público. Deve, portanto, aperfeiçoar o processo de comunicação, evitando o uso da língua portuguesa culta.

Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem no que se refere a diárias.

Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta

• A.

  A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.

• B.

  A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.

• C. Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
• D.

  A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.

• E. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida