Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O prazo de execução de uma obra deve ser cumprido pelo contratado. A administração, contudo, pode deixar de aplicar as sanções previstas no contrato por descumprimento desse prazo quando o atraso ocorrer por motivo de ordem técnica, superveniente ou imprevisível, devidamente justificado em despacho da autoridade superior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da eficiência, a administração pública direta e a indireta têm a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A rescisão do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração quando houver o desatendimento pelo contratado das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.

O poder disciplinar da administração pública pode ser corretamente exemplificado na hipótese em que o governador do DF, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, aplica punição a servidor público distrital com relação a conduta administrativa específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos dispositivos constantes da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A. Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a falta de observância das formalidades exigidas para a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório é suficiente para ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.
• B. Para os agentes que frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante combinação, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro a seis anos, e multa.
• C. O recurso administrativo previsto na lei em questão possui prazo de dez dias, enquanto o pedido de reconsideração, cinco, ambos contados da intimação do ato.
• D. A administração pública somente pode contratar serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, tais como direito de propriedade intelectual e direitos autorais, dependendo do caso.
• E. No âmbito estadual, somente o governador pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para determinada empresa licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Com relação a contratos administrativos, julgue o item abaixo.

O recebimento definitivo do objeto contratado ocorre mediante termo circunstanciado após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. A assinatura do servidor ou da comissão designada atestando esse recebimento, contudo, não exclui a responsabilidade civil do fornecedor pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.

• C. Certo
• E. Errado