Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
• B. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
• C. Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.
• D. A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
• E. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de reais. Para licitar a reforma, de acordo com o tipo de obra e valor orçado, a comissão de licitações poderá

• A. exigir garantia contratual de 20% do valor orçado.
• B. inabilitar empresas cujo capital social seja inferior ao valor orçado.
• C. dispensar a contratação por licitação.
• D. adotar a concorrência como modalidade de licitação.
• E. aceitar no certame empresas não registradas no CREA ou CAU.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública

• A. poderá licitar e contratar a obra, mas a ordem de serviço deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.
• B. poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.
• C. não poderá licitar a obra.
• D. poderá licitar a obra, desde que o edital preveja obtenção de recursos financeiros para sua execução.
• E. poderá, caso seja urgente, licitar a obra.

Durante a licitação de uma obra pública, determinada proposta foi desclassificada por preço inexequível. Isso significa que

• A. a comissão feriu o princípio da isonomia.
• B. o edital não atendeu ao princípio da legalidade.
• C. o orçamento de referência estava com sobrepreço.
• D. a licitante não conseguiu demonstrar a viabilidade de sua proposta.
• E. a comissão cometeu um erro, pois a contratada tem liberdade para definir qualquer preço para a proposta.

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido denomina-se

• A. encampação.
• B. caducidade.
• C. anulação.
• D. revogação.
• E. rescisão.

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

• A. Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
• B. Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
• C. O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
• D. Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
• E. Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.

• C. Certo
• E. Errado