Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio, servidor público, sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Em virtude disso, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação adquirida.

Nessa situação, nos termos da referida lei, Flávio foi readaptado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Quando um órgão da administração direta vende um imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, trata-se de licitação dispensada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Um dos poderes da administração é o de disciplinar, que se caracteriza pela expedição de normas com o objetivo de facilitar a execução das leis.

• C. Certo
• E. Errado

                      A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

                                     Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

 Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento

Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O DF tem a mesma estrutura político-administrativa dos estados, com Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário próprios. Entretanto, os estados são regidos por constituição estadual e o DF, por lei orgânica.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os itens seguintes.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que as contratações de obras, serviços, compras e alienações do Sistema SEBRAE serão necessariamente precedidas de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  O pregão presencial é a única modalidade de licitação.

• B.

  A homologação é a retificação do resultado da licitação.

• C.

  A licitação será sigilosa, sendo inacessível ao público.

• D.

  O pregão eletrônico é uma das modalidades de licitação por credenciamento prévio dos licitantes junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no instrumento convocatório.