Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipo técnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultado da licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos.

Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez homologada a licitação, ela deixa de ser sujeita a revogação ou anulação por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a licitação.

Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado não tem início com o ato administrativo em si; somente começará a ser contada após o término da saída do servidor do cargo ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.

O regime jurídico dos contratos administrativos veda a alteração unilateral dos contratos por parte da administração, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a licitação.

Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A posse em cargo público é condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do novo servidor, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.

A nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que ao contratado seja imputável a causa da nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo, que, por excepcionalidade, não será autuado, protocolado nem numerado.

• C. Certo
• E. Errado